Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 299/2013
Data
27/08/2013
Ementa
Altera o art. 88 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-08-27;299

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1120858 ]

2020-10-02T18:19:12.000Z [ 1039606 ]