Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 286/2013
Data
16/07/2013
Ementa
Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-07-16;286

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110033 ]

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