Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 275/2013
Data
06/06/2013
Ementa
Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-06-06;275

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1097045 ]

2020-10-02T18:19:06.000Z [ 1038260 ]