Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 267/2013
Data
24/05/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-05-24;267

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1092603 ]

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