Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 261/2013
Data
08/05/2013
Ementa
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-05-08;261

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1086933 ]

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