Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 251/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-03-20;251

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067574 ]

2020-10-02T18:18:59.000Z [ 1037333 ]