Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 237/2013
Data
05/02/2013
Ementa
Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2013-02-05;237
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056933 ]

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