Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 230/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-12-12;230

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049953 ]

2020-10-02T18:18:56.000Z [ 1036841 ]