Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 213/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-10-31;213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035378 ]

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