Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 205/2012
Data
10/08/2012
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-08-10;205

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1018345 ]

2020-10-02T18:18:50.000Z [ 1035787 ]