Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 : Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 ]
Data
10/07/2012
Apelido
[ PEC 197/2012 : EMC-87-2015-04-16 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-07-10;197
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2015;7
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2015-05-21
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3707116&disposition=inline ]
Texto
2015-04-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3707079&disposition=inline ]
Texto
2015-04-15
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC 7/2015, em primeiro turno ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-04-15
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC 7/2015, em segundo turno ]
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2015-04-15
Avulso de parecer
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2015-04-08
Relatório Legislativo
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Texto
2015-02-06
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3707061&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012324 ]

2022-06-25T06:05:44.000Z [ 1129708 ]