Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 186/2012
Data
05/06/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-06-05;186

Publicação Oficial

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Publicação Original
2012-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999104 ]

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