Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 185/2012
Data
05/06/2012
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-06-05;185

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=998986 ]

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