Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012 ]
Data
16/05/2012
Apelido
[ PEC 172/2012 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-05-16;172
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2015;128
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Publicação Oficial

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Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992122 ]

2022-06-25T06:05:41.000Z [ 1129154 ]