Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 171/2012
Data
16/05/2012
Ementa
Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-05-16;171

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992121 ]

2020-10-02T18:18:44.000Z [ 1035031 ]