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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 170/2012
Data
10/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-05-10;170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-05-10
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=990725 ]
2024-08-12T05:35:17.000Z [ 1148976 ]