Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 164/2012
Data
02/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-05-02;164

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=987629 ]

2020-10-02T18:18:43.000Z [ 1034904 ]