Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 160/2012
Data
10/04/2012
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-04-10;160

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=978595 ]

2020-10-02T18:18:42.000Z [ 1034688 ]