Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 129/2011
Data
14/12/2011
Ementa
Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-12-14;129

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952428 ]

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