Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 116/2011
Data
30/11/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-11-30;116

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=945059 ]

2020-10-02T18:18:32.000Z [ 1033490 ]