Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 93/2011
Data
10/10/2011
Ementa
Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-10-10;93

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=928592 ]

2019-03-20T14:18:30.000Z [ 913383 ]