Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 92/2011
Data
10/10/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-10-10;92

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=928576 ]

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