Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 58/2011
Data
02/08/2011
Ementa
Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-08-02;58

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903246 ]

2020-10-02T18:18:21.000Z [ 1031822 ]