Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 50/2011
Data
05/07/2011
Ementa
Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-07-05;50

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=896133 ]

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