Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011 - Iniciadora > Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022 - Revisora ]
Data
14/06/2011
Apelido
[ PEC 39/2011 - Iniciadora > PEC 3/2022 - Revisora ]
Ementa
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-06-14;39
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2022;3
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2011-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=888738 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1133385 ]