Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 19/2011
Data
03/05/2011
Ementa
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-05-03;19

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=865691 ]

2020-10-02T18:18:13.000Z [ 1030323 ]