Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 15/2011
Data
19/04/2011
Ementa
Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-04-19;15

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=861527 ]

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