Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 2/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-02-09;2

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838601 ]

2020-10-02T18:18:03.000Z [ 1029018 ]