Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 529/2010
Data
15/12/2010
Ementa
Inclui o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, garantindo ao atual professor de educação infantil a contagem do tempo de efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública em unidade de atendimento às crianças de zero até seis anos de idade, antes da integração destas ao sistema municipal de ensino, para fins de aposentadoria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-12-15;529

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=830063 ]

2023-01-27T17:12:39.000Z [ 1130502 ]