Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 518/2010
Data
11/11/2010
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-11-11;518

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=817070 ]

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