Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 506/2010
Data
15/07/2010
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-07-15;506

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=790267 ]

2020-10-02T18:17:56.000Z [ 1027524 ]