Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 505/2010
Data
15/07/2010
Ementa
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-07-15;505

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=790262 ]

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