Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 479/2010
Data
15/04/2010
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-04-15;479

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=756209 ]

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