Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 466/2010
Data
04/03/2010
Ementa
Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-03-04;466

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=740160 ]

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