Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 445/2009
Data
08/12/2009
Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-12-08;445

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723454 ]

2020-10-02T18:17:42.000Z [ 1024793 ]