Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 430/2009
Data
05/11/2009
Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-11-05;430

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=710666 ]

2020-10-02T18:17:39.000Z [ 1024007 ]