Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 412/2009
Data
30/09/2009
Ementa
Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-09-30;412

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=697312 ]

2020-10-02T18:17:36.000Z [ 1023261 ]