Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 411/2009
Data
29/09/2009
Ementa
Acrescenta § 8º ao art. 231.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-09-29;411

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=696926 ]

2020-10-02T18:17:36.000Z [ 1023256 ]