Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 393/2009
Data
16/07/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-07-16;393

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=674370 ]

2020-10-02T18:17:30.000Z [ 1022132 ]