Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 385/2009
Data
07/07/2009
Ementa
Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-07-07;385

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670276 ]

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