Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 376/2009
Data
17/06/2009
Ementa
Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-06-17;376

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=665239 ]

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