Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 362/2009
Data
06/05/2009
Ementa
Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-05-06;362

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653853 ]

2019-03-20T14:17:34.000Z [ 901773 ]