Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 351/2009 : Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009 ]
Data
14/04/2009
Apelido
[ PEC 351/2009 : EMC-62-2009-12-09 ]
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-04-14;351
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2006;12a
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-12-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4156206&disposition=inline ]
Texto
2009-12-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4156215&disposition=inline ]
Texto
2009-11-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4156197&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=647309 ]

2019-03-20T14:17:33.000Z [ 901297 ]