Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 294/2008
Data
08/10/2008
Ementa
Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-10-08;294

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=602093 ]

2020-10-02T18:17:10.000Z [ 1018098 ]