Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 293/2008
Data
03/09/2008
Ementa
Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-09-03;293
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=596424 ]

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