Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 284/2008
Data
12/08/2008
Ementa
Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-08-12;284

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=590928 ]

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