Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 274/2008
Data
03/07/2008
Ementa
Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-07-03;274

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=583030 ]

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