Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 265/2008
Data
12/06/2008
Ementa
Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-06-12;265

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=575448 ]

2020-10-02T18:17:04.000Z [ 1017036 ]