Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 245/2008
Data
16/04/2008
Ementa
Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-04-16;245

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=554794 ]

2020-10-02T18:17:00.000Z [ 1016306 ]