Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 233/2008
Data
28/02/2008
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-02-28;233

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=540729 ]

2022-06-25T06:04:21.000Z [ 1109911 ]